TJAC 1000804-59.2014.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICÊNCIA. MOMENTO. EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, PREFERENCIALMENTE NO SANEADOR.
1. O microssistema coletivo possibilita a inversão do ônus da prova aos substituídos quando a alegação for verossímil ou, alternativamente, quando demonstrada a hipossuficiência.Precedentes do STJ.
2. Desde que assegurado o contraditório à parte é possível a inversão do ônus probante na fase inicial do processo.
3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICÊNCIA. MOMENTO. EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, PREFERENCIALMENTE NO SANEADOR.
1. O microssistema coletivo possibilita a inversão do ônus da prova aos substituídos quando a alegação for verossímil ou, alternativamente, quando demonstrada a hipossuficiência.Precedentes do STJ.
2. Desde que assegurado o contraditório à parte é possível a inversão do ônus probante na fase inicial do processo.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/11/2014
Data da Publicação
:
03/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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