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Jurisprudência


TJAC 1000806-29.2014.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. COMPROVAÇÃO ATUAL DE ENDEREÇO. CONCESSÃO DA ORDEM. Não subsistem os motivos da segregação preventiva ante a comprovação do endereço atual do Paciente. Concessão da Ordem.

Data do Julgamento : 16/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Acrelândia
Comarca : Acrelândia
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