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Jurisprudência


TJAC 1000814-69.2015.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSOLIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recolhimento posterior de preparo recursal não elide a hipótese de preclusão consumativa decorrente da interposição de recurso deserto, a teor do art. 511, do Código de processo Civil; 2. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 25/07/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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