TJAC 1000817-53.2017.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. PESSOA FÍSICA. RECURSO. PROVIMENTO.
1. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos a demonstrar falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e antecedendo o indeferimento, determinar à parte comprovar a satisfação de tais requisitos. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
2. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. PESSOA FÍSICA. RECURSO. PROVIMENTO.
1. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos a demonstrar falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e antecedendo o indeferimento, determinar à parte comprovar a satisfação de tais requisitos. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
2. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
29/08/2017
Data da Publicação
:
28/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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