TJAC 1000844-07.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (155, § 4º DO CÓDIGO PENAL). INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AFRONTA À ORDEM PÚBLICA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA.
1. Não se reveste de ilegalidade a internação provisória decretada em face de indícios de autoria e materialidade da prática de ato infracional que revela grave desrespeito aos limites a serem observados pelo menor na vida social.
3. O paciente agiu de acordo com as hipóteses descritas nos incisos II do art. 122 do ECA, mediante a reiteração de ato infracional, o que possibilita a medida adotada visando a ressocialização do menor.
4. A medida de internação provisória alberga-se perfeitamente ao caso, encontrando-se dentro do prazo legal (art. 108 do ECA)
5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (155, § 4º DO CÓDIGO PENAL). INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AFRONTA À ORDEM PÚBLICA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA.
1. Não se reveste de ilegalidade a internação provisória decretada em face de indícios de autoria e materialidade da prática de ato infracional que revela grave desrespeito aos limites a serem observados pelo menor na vida social.
3. O paciente agiu de acordo com as hipóteses descritas nos incisos II do art. 122 do ECA, mediante a reiteração de ato infracional, o que possibilita a medida adotada visando a ressocialização do menor.
4. A medida de internação provisória alberga-se perfeitamente ao caso, encontrando-se dentro do prazo legal (art. 108 do ECA)
5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Liminar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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