TJAC 1000850-43.2017.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente não se exige que a notificação extrajudicial do devedor seja pessoal, sendo imprescindível, contudo, a efetiva entrega dessa no endereço do devedor.
2. Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente não se exige que a notificação extrajudicial do devedor seja pessoal, sendo imprescindível, contudo, a efetiva entrega dessa no endereço do devedor.
2. Recurso conhecido e, no mérito, provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
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