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Jurisprudência


TJAC 1000853-03.2014.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROVIMENTO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. As condições pessoais da Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 27/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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