TJAC 1000855-36.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ATRASO NÃO PROVOCADO PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Se o paciente encontra-se acautelado há mais de 04 (quatro) meses, sem que o atraso possa ser atribuído à defesa e não havendo sequer previsão para o término da instrução criminal, inarredável a revogação da prisão cautelar, à luz do princípio da razoabilidade.
2. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ATRASO NÃO PROVOCADO PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Se o paciente encontra-se acautelado há mais de 04 (quatro) meses, sem que o atraso possa ser atribuído à defesa e não havendo sequer previsão para o término da instrução criminal, inarredável a revogação da prisão cautelar, à luz do princípio da razoabilidade.
2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
27/06/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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