DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA ESTATAL. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo o juízo a quo determinado que o Agravante viabilizasse o procedimento cirúrgico pleiteado pela agravada, neste ou noutro estado, custeando todas as despesas necessárias a este mister, descabe falar em violação de competência administrativa de outros entes, tampouco de infringência ao pacto federativo. 2. É vedado ao Poder Público negar concretude ao núcleo essencial do direito a saúde dos jurisdicionados mediante alegações genéricas da cláusula da reserva do possível ou, como no caso dos autos, sem apresentar qualquer alternativa igualmente eficaz e menos gravosa ao atendimento do pleito sanitário, máxime quando a necessidade de sua realização é urgente e incontroversa nos autos. 3. Cingindo-se a obrigação determinada na origem à realização de procedimento cirúrgico, o qual pressupõe a designação e remuneração de profissionais de saúde e a disponibilização dos recursos hospitalares necessários, seria absolutamente inadequada a determinação de bloqueio de recursos públicos, já que não se sabe ao certo qual o custo da movimentação de todo este aparato de saúde. 4. Não obstante, mesmo que demonstrados com precisão os custos da efetivação da política de saúde pleiteada, e mesmo que tais valores estivessem, neste exato momento, depositados em conta bancária à disposição do juízo a quo, resultaria em evidente teratologia eventual decisão judicial que largasse nas mãos de família de baixa renda a responsabilidade pela viabilização, na rede particular, de aparato médico de alta complexidade. 5. Agravo de Instrumento desprovido.