TJAC 1000877-89.2018.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ECA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVOLUÇÃO PEDAGÓGICA OU RESSOCIALIZADORA NO RELATÓRIO. CAUTELA. BENEFÍCIO PREMATURO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não existe constrangimento ilegal na decisão judicial que, de forma fundamentada, ainda que exista nos autos parecer técnico favorável à inserção do adolescente em liberdade, mantém medida socioeducativa de internação, ante o princípio do livre convencimento do juízo. Precedentes do STJ.
2. Com base nas peculiaridades do caso concreto, o juízo a quo apresentou motivação idônea para indeferir extinção da medida, devendo ser mantida a internação.
3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ECA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVOLUÇÃO PEDAGÓGICA OU RESSOCIALIZADORA NO RELATÓRIO. CAUTELA. BENEFÍCIO PREMATURO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não existe constrangimento ilegal na decisão judicial que, de forma fundamentada, ainda que exista nos autos parecer técnico favorável à inserção do adolescente em liberdade, mantém medida socioeducativa de internação, ante o princípio do livre convencimento do juízo. Precedentes do STJ.
2. Com base nas peculiaridades do caso concreto, o juízo a quo apresentou motivação idônea para indeferir extinção da medida, devendo ser mantida a internação.
3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
19/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
Mostrar discussão