MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DF E MUNICÍPIOS. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. MEDICAMENTOS QUE CONSTAM DO PROTOCOLO DO SUS. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. É dever do Estado assegurar, com os meios necessários, assistência integral à saúde as pessoas de baixa renda, impondo-se ao poder público o fornecimento de fármacos às suas expensas. 2. Medicamento que habitualmente são fornecidos pelo Sistema Público de Saúde, entretanto, ficou configurando o ato omissivo do Estado ao deixar de promover a ação necessária quando formalmente acionado pela parte em sede administrativa, face ao caráter de urgência que demanda a medida. 3. Constatada a omissão, concede-se a segurança.