TJAC 1000885-03.2017.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ASPECTOS FORMAIS. INGERÊNCIA NA VIABILIDADE ECONÔMICA. INADMISSIBILIDADE. CREDOR QUIROGRAFÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 45 DA LEI 11.101/05. DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É possível o exercício do controle de legalidade pelo Judiciário na fase de concessão da recuperação judicial, subsequente à aprovação do plano, ressalvado o controle da viabilidade econômica.
2. No caso dos credores quirografários, a proposta deverá ser aprovada pelos credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à Assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores. Intelecção do art. 45, § 1.º, da Lei n. 11.101/05.
3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ASPECTOS FORMAIS. INGERÊNCIA NA VIABILIDADE ECONÔMICA. INADMISSIBILIDADE. CREDOR QUIROGRAFÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 45 DA LEI 11.101/05. DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É possível o exercício do controle de legalidade pelo Judiciário na fase de concessão da recuperação judicial, subsequente à aprovação do plano, ressalvado o controle da viabilidade econômica.
2. No caso dos credores quirografários, a proposta deverá ser aprovada pelos credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à Assembléia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores. Intelecção do art. 45, § 1.º, da Lei n. 11.101/05.
3. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão