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Jurisprudência


TJAC 1000906-81.2014.8.01.0000

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA PREVENTIVA.PROCEDÊNCIA. INEXISTENTES ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando constrangimento ilegal e ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Ausentes os pressupostos para preventiva. Concessão da Ordem.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 27/09/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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