TJAC 1000910-84.2015.8.01.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
De acordo com a orientação do oriunda do Supremo Tribunal Federal, compete a Justiça do Trabalho, processar e julgar ações que versem sobre contribuição sindical.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
De acordo com a orientação do oriunda do Supremo Tribunal Federal, compete a Justiça do Trabalho, processar e julgar ações que versem sobre contribuição sindical.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
12/09/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Contribuição Sindical
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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