TJAC 1000912-54.2015.8.01.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. HOSPITAL DERMATOLÓGICO DE CRUZEIRO DO SUL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETRATAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Há perda parcial do objeto recursal quando o juízo a quo noticia ter se retratado de parte da decisão agravada, especificamente quanto a interdição do Hospital Dermatológico de Cruzeiro de Sul em caso de descumprimento da decisão liminar.
2. Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão de melhorias introduzidas no tratamento de resíduos ainda quando tramitava o inquérito civil, deve ser reformada a decisão interlocutória que determinou que o Estado do Acre promovesse o licenciamento ambiental do estabelecimento hospitalar.
3. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. HOSPITAL DERMATOLÓGICO DE CRUZEIRO DO SUL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETRATAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVIMENTO.
1. Há perda parcial do objeto recursal quando o juízo a quo noticia ter se retratado de parte da decisão agravada, especificamente quanto a interdição do Hospital Dermatológico de Cruzeiro de Sul em caso de descumprimento da decisão liminar.
2. Ausente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão de melhorias introduzidas no tratamento de resíduos ainda quando tramitava o inquérito civil, deve ser reformada a decisão interlocutória que determinou que o Estado do Acre promovesse o licenciamento ambiental do estabelecimento hospitalar.
3. Recurso parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Meio Ambiente
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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