TJAC 1000915-04.2018.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PEDIDO DE LIBERDADE COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INACEITABILIDADE. WRIT NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO.
1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública e gravidade concreta dos fatos.
2. Impossível aplicar medidas diversas da prisão quando não há prova nos autos de que o agente encontra-se extremamente debilitado para responder ao processo segregado.
3. Não cabe em sede de Habeas Corpus análise de uma futura e hipotética condenação e eventual fixação de regime menos gravoso que o fechado, pois a via eleita não comporta dilação probatória.
4. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PEDIDO DE LIBERDADE COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INACEITABILIDADE. WRIT NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO.
1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública e gravidade concreta dos fatos.
2. Impossível aplicar medidas diversas da prisão quando não há prova nos autos de que o agente encontra-se extremamente debilitado para responder ao processo segregado.
3. Não cabe em sede de Habeas Corpus análise de uma futura e hipotética condenação e eventual fixação de regime menos gravoso que o fechado, pois a via eleita não comporta dilação probatória.
4. Habeas Corpus conhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
29/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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