TJAC 1000917-76.2015.8.01.0000
HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. PROCESSO COM QUARENTA E CINCO RÉUS. CAUSA COMPLEXA. DEMORA NÃO CAUSADA PELO JUÍZO OU ACUSAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA.
1. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas.
2. Justifica-se o excesso de prazo diante de procedimento judicial complexo, motivado pelo número de réus, não havendo, pois, que se falar em constrangimento ilegal.
3. Eventual demora não motivada pelo juízo ou pela acusação não implica no reconhecimento de excesso de prazo.
4. Estando a decisão de prisão preventiva devidamente fundamentada, não há que se falar em ilegalidade da prisão.
5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. PROCESSO COM QUARENTA E CINCO RÉUS. CAUSA COMPLEXA. DEMORA NÃO CAUSADA PELO JUÍZO OU ACUSAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA.
1. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas.
2. Justifica-se o excesso de prazo diante de procedimento judicial complexo, motivado pelo número de réus, não havendo, pois, que se falar em constrangimento ilegal.
3. Eventual demora não motivada pelo juízo ou pela acusação não implica no reconhecimento de excesso de prazo.
4. Estando a decisão de prisão preventiva devidamente fundamentada, não há que se falar em ilegalidade da prisão.
5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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