TJAC 1000935-63.2016.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. APELO. INADMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PRAZO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"Quando o sistema de peticionamento eletrônico estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo para a prática do ato processual, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial. (...) (AgRg no AREsp 741.615/AM, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016)".
2. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. APELO. INADMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PRAZO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.
1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça:
"Quando o sistema de peticionamento eletrônico estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo para a prática do ato processual, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial. (...) (AgRg no AREsp 741.615/AM, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016)".
2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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