TJAC 1000935-92.2018.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A prisão preventiva, embora se revista de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada que demonstre a existência da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que se verifica no caso concreto, não havendo qualquer ofensa ao preceito estabelecido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A prisão preventiva, embora se revista de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada que demonstre a existência da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que se verifica no caso concreto, não havendo qualquer ofensa ao preceito estabelecido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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