TJAC 1000938-52.2015.8.01.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DESPROVIDO
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT.
2. Após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, restou superada a diretriz contida na Súmula 222/STJ ('Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT').
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DESPROVIDO
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT.
2. Após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da CF, restou superada a diretriz contida na Súmula 222/STJ ('Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT').
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contribuição Sindical
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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