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Jurisprudência


TJAC 1000939-37.2015.8.01.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A tese de negativa de autoria remete à análise probatória, o que é vedada em sede de habeas corpus, por ser via eleita inadequada, devendo ser realizada na devida instrução processual. 2. A alegação de que o paciente é portador de condições pessoais favoráveis não é suficiente, isoladamente, para a concessão de liberdade provisória.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 04/07/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Epitaciolândia
Comarca : Epitaciolândia
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