TJAC 1000954-35.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. HABEAS CORPUS. PACIENTE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo processual.
2. Tratando-se de matéria afeta à Execução Penal e não admitindo a via eleita dilação probatória, o não conhecimento do writ é medida que se impõe.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. HABEAS CORPUS. PACIENTE EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo processual.
2. Tratando-se de matéria afeta à Execução Penal e não admitindo a via eleita dilação probatória, o não conhecimento do writ é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
14/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto de coisa comum
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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