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Jurisprudência


TJAC 1000956-39.2016.8.01.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEFESA INSATISFATÓRIA. ASSISTENTE SIMPLES. HERDEIRO DO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mera condição de herdeiro do imóvel objeto de ação de desapropriação em que o expropriado supostamente realiza defesa insatisfatória não possibilita o ingresso do interessado na lide como assistente simples. 2. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria Penha
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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