DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. 1º COLOCADO NÃO EMPOSSADO. 2º CLASSIFICADO. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO TJAC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A desistência de candidato aprovado, anteriormente convocado, dentro do número de vagas previsto no edital do certame resulta em direito líquido e certo do próximo classificado para convocação e posse. 2. A necessidade e o interesse da administração no preenchimento dos cargos ofertados estão estabelecidos no edital de abertura do concurso e a convocação do candidato que, logo após desiste, comprova a necessidade de convocação do próximo candidato na ordem de classificação. 3. É possível a nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame.(Tema 784. Repercussão Geral Reconhecida).