TJAC 1000967-97.2018.8.01.0000
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. FLAGRANTE LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Tendo o flagrante do Paciente observado as condições estabelecidas pelo Código de Processo Penal, não há que se falar em ilegalidade.
2. A custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo inviável sua revogação, tão pouco substituição por medidas cautelares diversas.
3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais. Precedentes.
Ementa
HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. FLAGRANTE LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Tendo o flagrante do Paciente observado as condições estabelecidas pelo Código de Processo Penal, não há que se falar em ilegalidade.
2. A custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos moldes do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo inviável sua revogação, tão pouco substituição por medidas cautelares diversas.
3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais. Precedentes.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Mâncio Lima
Comarca
:
Mâncio Lima
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