TJAC 1000969-38.2016.8.01.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Analogia consiste na aplicação de uma norma, que se refere a outro instituto semelhante, ante a falta de texto legal expresso para o caso concreto.
2. Muito embora a decisão que rejeita a convenção de arbitragem tenha o condão de fixar a competência do juiz que a rejeitou, é certo que tal ato decisório restringe-se à análise da validade da referida convenção, ou seja, perscruta a validade do negócio jurídico e não os aspectos da competência do juízo, pelo que não resulta semelhanças aptas à aplicação da analogia.
3. Competência - Matéria que não se insere no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.
4. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Analogia consiste na aplicação de uma norma, que se refere a outro instituto semelhante, ante a falta de texto legal expresso para o caso concreto.
2. Muito embora a decisão que rejeita a convenção de arbitragem tenha o condão de fixar a competência do juiz que a rejeitou, é certo que tal ato decisório restringe-se à análise da validade da referida convenção, ou seja, perscruta a validade do negócio jurídico e não os aspectos da competência do juízo, pelo que não resulta semelhanças aptas à aplicação da analogia.
3. Competência - Matéria que não se insere no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015.
4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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