TJAC 1000969-72.2015.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. FUMUS BONI IURIS QUE INDEPENDE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. O periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens é presumido, sendo possível a sua decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
2. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. FUMUS BONI IURIS QUE INDEPENDE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. O periculum in mora para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens é presumido, sendo possível a sua decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
2. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
Mostrar discussão