TJAC 1000972-61.2014.8.01.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. NORMA PENAL. NATUREZA MATERIAL. PREJUÍZO AO RÉU. RETROATIVIDADE VEDADA. SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. FAMÍLIA DA VÍTIMA. VALOR MÍNIMO. FIXAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO.
1.Norma penal, de natureza material, somente é passível de retroação para beneficiar o Réu, cincunstância que não se amolda à espécie.
2. Inexistindo pedido expresso do Órgão Ministerial para a fixação do valor mínimo de reparação de dano, causado pela infração, elidida a hipótese de indenização ante a impossibilidade de contraprova, acarretando afronta ao princípio do contraditório e por configurar cerceamento de defesa .
3. Revisão criminal procedente.
Ementa
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. NORMA PENAL. NATUREZA MATERIAL. PREJUÍZO AO RÉU. RETROATIVIDADE VEDADA. SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. FAMÍLIA DA VÍTIMA. VALOR MÍNIMO. FIXAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO.
1.Norma penal, de natureza material, somente é passível de retroação para beneficiar o Réu, cincunstância que não se amolda à espécie.
2. Inexistindo pedido expresso do Órgão Ministerial para a fixação do valor mínimo de reparação de dano, causado pela infração, elidida a hipótese de indenização ante a impossibilidade de contraprova, acarretando afronta ao princípio do contraditório e por configurar cerceamento de defesa .
3. Revisão criminal procedente.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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