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Jurisprudência


TJAC 1000984-41.2015.8.01.0000

Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal.

Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 18/07/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco