TJAC 1001003-76.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente motivada, restando preenchidos os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em revogação da medida cautelar.
2. A fuga do distrito da culpa justifica o decreto de prisão preventiva.
3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação da custódia cautelar.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente motivada, restando preenchidos os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em revogação da medida cautelar.
2. A fuga do distrito da culpa justifica o decreto de prisão preventiva.
3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação da custódia cautelar.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Peculato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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