TJAC 1001004-27.2018.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCESSÃO EM PARTE.
1. Deve-se aplicar as medidas cautelares previstas na lei, quando a fundamentação do decreto prisional for genérica e o agente atender os demais requisitos.
2. Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCESSÃO EM PARTE.
1. Deve-se aplicar as medidas cautelares previstas na lei, quando a fundamentação do decreto prisional for genérica e o agente atender os demais requisitos.
2. Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido.
Data do Julgamento
:
29/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Tarauacá
Comarca
:
Tarauacá
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