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Jurisprudência


TJAC 1001005-51.2014.8.01.0000

Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 2/3 DO CRÉDITO DEVIDO. NÃO CONFIGURADO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRESSUPOSTOS. LEGÍTIMA CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial o descumprimento deve ser insignificante em relação à parte que já foi cumprida, que se configura como essencial e serve para manter o contrato. No caso concreto, verificou-se que o agravante adimpliu somente 2/3 (dois terços) da dívida; 2. O venire contra factum proprium é a tutela da confiança nas relações jurídicas de direito material ou de direito processual, cuja aplicação exige a presença dos pressupostos: a) o factum proprium; b) a legítima confiança; c) contradição ao factum proprium; d) identidade de sujeitos e; e) o dano efetivo ou potencial; 3. Descaracterizada a vinculação do factum proprium, também não se configura a legítima confiança, sobretudo quando houver indicação da parte de eventual comportamento diverso.

Data do Julgamento : 28/10/2014
Data da Publicação : 30/10/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Laudivon Nogueira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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