TJAC 1001010-05.2016.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. REDUÇÃO PROVENTOS. TEMPO SERVIÇO. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
1. Relevante é o fundamento de demanda em que servidor público, ex-celetista, contesta a redução de sua aposentaria, após 38 anos de contribuição, fundada no único fato de sua migração para o regime estatutário ter se operado a menos de cinco anos. (Precedentes do STF)
2. A natureza alimentar da verba em debate reflete per si o risco de dano de difícil reparação.
3. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO EX-CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. REDUÇÃO PROVENTOS. TEMPO SERVIÇO. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.
1. Relevante é o fundamento de demanda em que servidor público, ex-celetista, contesta a redução de sua aposentaria, após 38 anos de contribuição, fundada no único fato de sua migração para o regime estatutário ter se operado a menos de cinco anos. (Precedentes do STF)
2. A natureza alimentar da verba em debate reflete per si o risco de dano de difícil reparação.
3. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Aposentadoria
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria Penha
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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