TJAC 1001024-52.2017.8.01.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO VEICULAR. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NA condução de veículo de transporte de passageiros no exercício de profissão ou atividade. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. REVISÃO PROCEDENTE.
1. No crime de homicídio culposo praticado na direção veicular, deve ser afastada a causa de aumento do art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.503/97, se as provas dos autos confirmam que o veículo dirigido pelo agente destinava-se ao transporte de cargas e, no momento do abalroamento, não havia pessoas na carroceria.
2. Revisão admitida e provida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO VEICULAR. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NA condução de veículo de transporte de passageiros no exercício de profissão ou atividade. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. REVISÃO PROCEDENTE.
1. No crime de homicídio culposo praticado na direção veicular, deve ser afastada a causa de aumento do art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.503/97, se as provas dos autos confirmam que o veículo dirigido pelo agente destinava-se ao transporte de cargas e, no momento do abalroamento, não havia pessoas na carroceria.
2. Revisão admitida e provida.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
22/09/2017
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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