PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO – ALEGAÇÃO: MÁ FÉ. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. Na espécie, o processo originário tramita desde o ano de 1997, com Embargos à Execução do Devedor que remontam ao ano de 1988, mediante discussão ampla sobre o quantum debeatur, oportunidade que a Ré ora Agravada, poderia ter encetado discussão quanto à existência de supostos vícios processuais e materiais, contudo, defeso a posteriori – após o trânsito em julgado – pretender discutir matéria que não fora objeto de alegação no momento adequado, em prestígio ao princípio da segurança jurídica bem como da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Estado-Juiz. 2. De outra parte, inadequado expedir certidão de débito para fins de protesto, em vista da garantia da obrigação mediante penhora antecedente há muito efetivada. Ademais, na mencionada certidão deve constar o valor do débito objeto da execução, quantia esta ainda objeto de debate nos autos principais em vista da concessão de perícia técnica para os cálculos de liquidação, na conformidade da sentença dos Embargos de Devedor, após requerimento de desistência da diligência pelo Exequente sem até o momento apresentar a memória de cálculos atualizada, possibilitando a impugnação da parte executada, restando controverso o valor até então. 3. Recurso provido, em parte.