TJAC 1001030-30.2015.8.01.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA
1. Não há que se falar em ausência de fundamentação da prisão preventiva do paciente quando demonstrada a imperiosa necessidade da medida para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA
1. Não há que se falar em ausência de fundamentação da prisão preventiva do paciente quando demonstrada a imperiosa necessidade da medida para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Sena Madureira
Comarca
:
Sena Madureira
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