TJAC 1001031-49.2014.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL AUSENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.
O pedido de assistência judiciária gratuita formulado diretamente a este Tribunal simultaneamente ao Agravo de Instrumento não elide o dever de recolhimento do preparo de vez que eventual deferimento não possui efeito retroativo.
Ademais, inexiste pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em petição avulsa, conforme art. 6º, da Lei 1060/50
Agravo Interno desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL AUSENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.
O pedido de assistência judiciária gratuita formulado diretamente a este Tribunal simultaneamente ao Agravo de Instrumento não elide o dever de recolhimento do preparo de vez que eventual deferimento não possui efeito retroativo.
Ademais, inexiste pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em petição avulsa, conforme art. 6º, da Lei 1060/50
Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Acrelândia
Comarca
:
Acrelândia
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