AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. SÚMULA VINCULANTE 31. NÃO APLICAÇÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Súmula Vinculante n. 31 estabelece que é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis. 2. A documentação acostada aos autos traz indícios de que o agravado não firmou tão somente contratos de locação de veículos, estando presentes algumas formas de prestação de serviço, devendo, portanto, incidir o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. 3. O ato praticado pela autoridade coatora não configura ilegalidade, estando ausentes, portanto, a verossimilhança das alegações do agravado capaz de autorizar a antecipação de tutela, conforme decidido pelo juízo singular. 4. Agravo de Instrumento provido.