TJAC 1001041-88.2017.8.01.0000
V.V. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.
A via estreita de habeas corpus não comporta análise de provas.
V.v. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO. DENÚNCIA OFERECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
1. A alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia encontra-se prejudicada ante a atuação do Parquet, que ofertou a Denúncia.
2. A ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva impõe ao paciente a concessão da ordem com aplicação das medidas cautelares.
Ementa
V.V. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADMISSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA.
A via estreita de habeas corpus não comporta análise de provas.
V.v. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO PREJUDICADO. DENÚNCIA OFERECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
1. A alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia encontra-se prejudicada ante a atuação do Parquet, que ofertou a Denúncia.
2. A ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva impõe ao paciente a concessão da ordem com aplicação das medidas cautelares.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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