TJAC 1001044-14.2015.8.01.0000
MANDADO SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR/IMPETRANTE. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 282 DO CPC. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1.Consoante o disposto no artigo 282, inciso II, CPC, torna-se de fácil percepção quais os elementos que devem estar contidos em qualquer petição inicial, dentre eles a indicação do endereço do autor e réu.
2. O Impetrante indicou endereço funcional, todavia um dos efeitos jurídicos da Portaria n. 42/2015 expedida pela Corregedoria Geral da Justiça foi, justamente, afastar o Impetrante, temporariamente, das funções exercitadas perante o 3º Tabelionato de Notas e 3º Ofício de Registro Civil, portanto, é conclusão lógica, a impossibilidade de localizar o mesmo no endereço susomencionado.
3. Logo, necessário acolher a preliminar, indeferindo a peça mandamental, o que resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes
3. Ordem denegada.
Ementa
MANDADO SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR/IMPETRANTE. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 282 DO CPC. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1.Consoante o disposto no artigo 282, inciso II, CPC, torna-se de fácil percepção quais os elementos que devem estar contidos em qualquer petição inicial, dentre eles a indicação do endereço do autor e réu.
2. O Impetrante indicou endereço funcional, todavia um dos efeitos jurídicos da Portaria n. 42/2015 expedida pela Corregedoria Geral da Justiça foi, justamente, afastar o Impetrante, temporariamente, das funções exercitadas perante o 3º Tabelionato de Notas e 3º Ofício de Registro Civil, portanto, é conclusão lógica, a impossibilidade de localizar o mesmo no endereço susomencionado.
3. Logo, necessário acolher a preliminar, indeferindo a peça mandamental, o que resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes
3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Tabelionatos, Registros, Cartórios
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco