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Jurisprudência


TJAC 1001044-14.2015.8.01.0000

Ementa
MANDADO SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR/IMPETRANTE. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 282 DO CPC. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.Consoante o disposto no artigo 282, inciso II, CPC, torna-se de fácil percepção quais os elementos que devem estar contidos em qualquer petição inicial, dentre eles a indicação do endereço do autor e réu. 2. O Impetrante indicou endereço funcional, todavia um dos efeitos jurídicos da Portaria n. 42/2015 expedida pela Corregedoria Geral da Justiça foi, justamente, afastar o Impetrante, temporariamente, das funções exercitadas perante o 3º Tabelionato de Notas e 3º Ofício de Registro Civil, portanto, é conclusão lógica, a impossibilidade de localizar o mesmo no endereço susomencionado. 3. Logo, necessário acolher a preliminar, indeferindo a peça mandamental, o que resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Tabelionatos, Registros, Cartórios
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco