TJAC 1001048-80.2017.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITO CREDITÍCIO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PROVIDO.
1. O Código de Processo Civil de 2015 introduziu ao ordenamento jurídico a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivado de alienação fiduciária em garantia art. 835, XII tal a espécie em exame, tornando pertinente a reforma da decisão.
2. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITO CREDITÍCIO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO PROVIDO.
1. O Código de Processo Civil de 2015 introduziu ao ordenamento jurídico a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivado de alienação fiduciária em garantia art. 835, XII tal a espécie em exame, tornando pertinente a reforma da decisão.
2. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
08/05/2018
Data da Publicação
:
12/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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