TJAC 1001052-20.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
Preenchidos os pressupostos constantes dos Artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da medida cautelar.
Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação da prisão preventiva.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
Preenchidos os pressupostos constantes dos Artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da medida cautelar.
Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação da prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
27/07/2017
Data da Publicação
:
27/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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