TJAC 1001057-42.2017.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PARA PERDA DO CARGO VITALÍCIO. PRELIMINARES. CONEXÃO E PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JULGADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES OBJETIVA DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO.
1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça).
2. O ajuizamento de ação civil pública de perda do cargo de um membro vitalício do Ministério Público exige a autorização prévia do Colégio de Procuradores.
3. Extinção sem resolução do mérito.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PARA PERDA DO CARGO VITALÍCIO. PRELIMINARES. CONEXÃO E PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JULGADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES OBJETIVA DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO.
1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça).
2. O ajuizamento de ação civil pública de perda do cargo de um membro vitalício do Ministério Público exige a autorização prévia do Colégio de Procuradores.
3. Extinção sem resolução do mérito.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
19/03/2018
Classe/Assunto
:
Petição / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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