TJAC 1001068-71.2017.8.01.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. INCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO. MORA AFASTADA. SALDO DE VEDOR. PAGAMENTO PARCELADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Afastada a 'mora debendi' na sentença da ação revisional de contrato bancário, confirmada quando do julgamento de apelação nesta instância, não há falar em incidência da multa moratória de 2% (dois por cento), mesmo quando não declarada a nulidade da cláusula contratual que a estipulou.
2. Determinada na via judicial a redução do valor das parcelas mensais, portanto, sustados os descontos, não há exigir do Agravado o pagamento integral do saldo devedor.
3. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. INCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO. MORA AFASTADA. SALDO DE VEDOR. PAGAMENTO PARCELADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Afastada a 'mora debendi' na sentença da ação revisional de contrato bancário, confirmada quando do julgamento de apelação nesta instância, não há falar em incidência da multa moratória de 2% (dois por cento), mesmo quando não declarada a nulidade da cláusula contratual que a estipulou.
2. Determinada na via judicial a redução do valor das parcelas mensais, portanto, sustados os descontos, não há exigir do Agravado o pagamento integral do saldo devedor.
3. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
28/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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