TJAC 1001093-84.2017.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES E INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.
Presentes os requisitos autorizadores da custódia, não há que se falar em revogação da prisão preventiva.
3. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, CPP, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão preventiva.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES E INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA.
Presentes os requisitos autorizadores da custódia, não há que se falar em revogação da prisão preventiva.
3. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, CPP, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão preventiva.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
14/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Brasileia
Comarca
:
Brasileia
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