TJAC 1001099-28.2016.8.01.0000
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA DECISÃO A QUO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Mesmo que o não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, se imponha, há que se conceder a ordem de ofício quando constatado manifesta ilegalidade.
2. Writ não conhecido. Ordem concedida 'ex officio'.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA DECISÃO A QUO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Mesmo que o não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, se imponha, há que se conceder a ordem de ofício quando constatado manifesta ilegalidade.
2. Writ não conhecido. Ordem concedida 'ex officio'.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prestação Pecuniária
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Manoel Urbano
Comarca
:
Manoel Urbano
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