TJAC 1001107-05.2016.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Configurado o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, impõe-se a revogação da prisão preventiva do indiciado mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do CPP.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
Configurado o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, impõe-se a revogação da prisão preventiva do indiciado mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do CPP.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Feijó
Comarca
:
Feijó
Mostrar discussão