TJAC 1001107-39.2015.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
O habeas corpus impetrado por advogado deve se revestir de provas pré-constituídas que ofereça ao julgador elementos para análise do alegado constrangimento ilegal que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.
O habeas corpus impetrado por advogado deve se revestir de provas pré-constituídas que ofereça ao julgador elementos para análise do alegado constrangimento ilegal que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
01/08/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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