TJAC 1001119-82.2017.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CONCEDIDA NA REFERIDA AÇÃO DE EMBARGOS. CABIMENTO. COMPROVADA INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. INDEVIDO BLOQUEIO judicial DE VALOR CONSIDERÁVEL. IMINENTE DANO PRESUMIDO À MICROEMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO Da execução fiscal NÃO FOI GARANTIDO PARA O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. PENHORA ON LINE (BACEN-JUD) REALIZADA NO FEITO PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CONCEDIDA NA REFERIDA AÇÃO DE EMBARGOS. CABIMENTO. COMPROVADA INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. INDEVIDO BLOQUEIO judicial DE VALOR CONSIDERÁVEL. IMINENTE DANO PRESUMIDO À MICROEMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO Da execução fiscal NÃO FOI GARANTIDO PARA O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. PENHORA ON LINE (BACEN-JUD) REALIZADA NO FEITO PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/10/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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