TJAC 1001120-67.2017.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA DOS REQUERENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A assistência judiciária gratuita se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário aos que necessitam da prestação jurisdicional, mas não possuem recursos suficientes para prover as despesas necessárias à realização dos atos processuais, conforme a inteligência do art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição Federal.
2. Juízo originário que oportunizou aos agravantes, por duas vezes, a demonstração efetiva da alegada insuficiência de recursos.
3. A jurisprudência remansosa das cortes superiores preceitua que a pessoa jurídica tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no caso em apreço.
4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA DOS REQUERENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1. A assistência judiciária gratuita se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário aos que necessitam da prestação jurisdicional, mas não possuem recursos suficientes para prover as despesas necessárias à realização dos atos processuais, conforme a inteligência do art. 5º, incisos LXXIV e XXXV, da Constituição Federal.
2. Juízo originário que oportunizou aos agravantes, por duas vezes, a demonstração efetiva da alegada insuficiência de recursos.
3. A jurisprudência remansosa das cortes superiores preceitua que a pessoa jurídica tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no caso em apreço.
4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
12/12/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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